A SIIM é uma plataforma eletrônica de investimento coletivo (a “Plataforma”), a qual é
disponibilizada aos seus usuários e de propriedade da SIIM (SIIM SOLUÇÕES EM
INESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), constituída sob a forma de sociedade empresarial
por quotas de responsabilidade limitada com sede na Av. República Argentina, 1336, QM1
SL 223, Vila Izabel, Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.620-000, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº
29.292.834/0001-08.
O propósito primordial da SIIM é, por meio da prestação de serviços de tecnologia e
distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários (Dispensada de registro conforme IN
588 CVM), de emissão de Sociedades Empresárias de Pequeno Porte - SEPP, que
cumpram com nossas políticas de acesso, a tecnologia e a plataforma necessária para que
eles possam levantar o capital para o desenvolvimento de seus negócios. Em igual medida,
permitir que investidores interessados em fomentar o desenvolvimento urbano e o mercado
regulado, que cumpram com determinados requisitos mínimos, conheçam e invistam
nestes projetos (os “Investidores”).
Todo o relacionamento da SIIM com seus usuários, sejam sociedades empresárias de
pequeno porte, sejam Investidores (os “Usuários”) será desenvolvido de acordo com os
termos e condições aqui dispostos.
Ao cadastrar-se na Plataforma, você, mesmo que por terceiras pessoas que você autorizar
acessar a Plataforma por meio de sua conta, estará expressamente concordando e
submetendo-se ao previsto nestes Termos de Uso, contratando com a SIIM, nos termos
abaixo descritos, para todos os fins de direito. O acesso e o uso dos serviços tecnológicos
prestados pela SIIM, por meio da Plataforma, está condicionado a sua aceitação e sua
concordância com os termos e condições aqui descritos.
Leia estes termos e condições cuidadosamente e com atenção, em conjunto com a Política
de Privacidade da SIIM, Código de Conduta e Material Didático. Sugerimos também
imprimir uma cópia para leitura futura. Adicionalmente, os termos e condições vigentes
estarão sempre publicamente disponíveis na Plataforma.
As palavras grafadas neste documento com letras maiúsculas, no plural ou no singular,
terão o significado que a elas é aqui atribuído.
1.1 O presente termo de uso tem como finalidade regular o relacionamento entre a SIIM e
os Usuários da Plataforma. Ao utilizarem a Plataforma, os Usuários estarão automática e
expressamente vinculados aos termos aqui previstos.
1.2 Não obstante o uso da plataforma configurar aceitação dos termos aqui previstos, todos
aqueles que decidirem aderir a oferta e realizar o investimento deverão aceitar
expressamente estes Termos de Uso durante o processo de investimento.
2.1. Por meio da Plataforma, Sociedades Empresárias de Pequeno Porte que preencherem
os requisitos da Instrução Normativa 588 da CVM e estejam devidamente cadastradas na
SIIM poderão apresentar oportunidades de investimento a Investidores através de um
modelo de crowdfunding. A estrutura se dará através de um contrato de mútuo vinculado
ao VGV (Valor Geral de Vendas) com percentual de rentabilidade anual projetada para
cada oferta, especificada no pacote jurídico demonstrada em cada oferta.
2.2. Por meio da Plataforma, Investidores devidamente cadastrados na SIIM poderão ter
acesso a oportunidades de investimento no mercado regulado de crowdfunding, desde que
cumpram com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta (conforme abaixo
definido), caso aplicável.
2.3. A SIIM não realiza operações de empréstimo e/ou investimento diretamente, atuando
apenas como intermediária entre a Sociedade empresária de Pequeno Porte e o Investidor,
na prestação do seguinte serviço: (i) intermediação e distribuição de ofertas públicas de
valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas
com dispensa de registro conforme a Instrução 588 da CVM.
2.4 Nas operações através da distribuição de contratos de mútuo, a oferta será realizada
nos termos da IN CVM nº 588 e a Plataforma operará como veículo para sociedades
empresárias de pequeno porte realizarem ofertas públicas de títulos não conversíveis em
participação societária, respeitados os termos da regulação supracitada, sem a
participação de instituição intermediária e sem a elaboração de prospecto,
automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários
(“CVM”)
2.6. A SIIM não dá conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada
na sua plataforma deve ser interpretado como aconselhamento ou recomendação de
investimento.
3.1. Deverá ser considerada como oportunidades de investimento, para os fins deste
Termo de Uso, por meio da Plataforma, a oferta pública de investimento (“Investimento”),
automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários
(“CVM”).
3.2. Para realizar uma Oferta Pública Direta no ambiente da Plataforma, a Sociedade
Empresária de Pequeno Porte deverá cumprir com os requisitos previamente
estabelecidos pela legislação em vigor e pela SIIM em sua análise do projeto.
3.3. Será de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise da Oferta Pública Direta,
do Material de Divulgação e das demais informações e documentos disponibilizados no
ambiente da Oferta Pública Direta na Plataforma, assim como será de responsabilidade
exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à
Oferta Pública Direta, conforme determinado pela legislação.
3.4. Após a disponibilização da Oferta Pública Direta na Plataforma, será aberto prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, ou prazo inferior, se assim determinado nos Documentos da
Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva
Oferta Pública Direta indiquem sua intenção de investimento na Oferta Pública Direta.
3.6. Os Documentos da Oferta, assim como as informações contidas no ambiente da Oferta
Pública Direta na Plataforma indicarão o período ou a data em que ocorrerá o desembolso
do Investidor referente ao Investimento.
3.7. Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito dos recursos
referentes ao Investimento na conta corrente e data indicadas nos Documentos da
Operação. A conferência da efetivação dos depósitos será realizada pela SIIM diariamente.
3.8. Durante o prazo para indicação pelo Investidor da intenção em realizar o Investimento
no âmbito de uma Oferta Pública Direta, o Investidor, após transmitir sua intenção de
Investimento no ambiente da Oferta Pública Direta na Plataforma, deverá confirmar a sua
aceitação com os termos do contrato, termo de ciência e termo de risco e realizar a
transferência do valor investido para a conta indicada.
4.1. Ao se cadastrar na Plataforma, o Investidor deverá fornecer um endereço de e-mail,
um nome de usuário e escolher uma senha pessoal. Estes dados devem ser usados para
acessar certas áreas restritas do website, tais como as características específicas das
ofertas. Ao acessar a conta de Investidor na Plataforma será necessário digitar seu nome
de usuário e senha. O seu nome de usuário e senha são únicos e intransferíveis, de forma
que recomendamos que mantenha em segredo e guarde-os sob a sua proteção.
4.2. O Investidor é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma por
qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha. Qualquer violação de segurança,
perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de
segurança devem ser notificados a plataforma imediatamente através do e-mail:
contato@siim.club
4.3. Para realizar investimento através da Plataforma o Investidor deve:
(i) ser uma pessoa física ou jurídica com sede no Brasil;
(ii) no caso de pessoas físicas, ter mais de 18 anos e estar devidamente cadastrado no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
(iii) no caso de pessoas jurídicas, ter sede no Brasil, estar devidamente cadastrado no
Cadastro Nacional de Pessoas (CNPJ) e ser representado por pessoas autorizadas e com
poderes para agir em seu nome, tais como sócios, diretores ou procuradores;
(iv) disponibilizar os dados de uma conta bancária no Brasil para receber os rendimentos
do seu Investimento na(s) data(s) estipuladas;
(v) atender a critérios mínimos de prevenção à fraude, conforme determinados pela política
de prevenção a lavagem de dinheiro da SIIM; e
(vi) preencher questionário de perfil de risco do investidor (suitability) e possuir um perfil
alinhado com o nível de risco inerente ao investimento a ser realizado ou reconhecer
expressamente que entende os riscos de realizar um investimento desalinhado com o seu
perfil.
4.4. Como parte do processo de cadastro na Plataforma, confirmaremos a identidade dos
Usuários, bem como das pessoas autorizadas a agir em seu nome (tais como sócios,
diretores e procuradores). Serão também realizados procedimentos antifraude e de
prevenção à lavagem de dinheiro utilizando informações de agências de referência de
crédito, entre outras empresas parceiras, bem como quaisquer outros
documentos/informações que venham a ser necessárias.
4.5. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no curso do processo de
cadastro e Investimento são verdadeiras e precisas em todos os aspectos e que atualizará
as mesmas a respeito de eventual mudança de qualquer uma destas informações. O
Usuário garante ainda que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e
integrais dos documentos originais que estão em seu poder. Por fim, você também declara
que os eventuais recursos transferidos para fins de aportes na Plataforma são regulares e
responderá individualmente a qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro
ou financiamento ao terrorismo.
4.6. A SIIM usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de
cadastramento, mas detém total discricionariedade quanto à admissão de Investidores.
Ressaltamos que, com base nas informações recebidas, ou na falta delas, podemos
suspender ou colocar limitações sobre a atividade de Usuários na Plataforma, a qualquer
momento, se assim julgarmos conveniente, a fim de cumprir com as nossas obrigações
legais e com as políticas de investimento da Plataforma.
4.7. Ao se inscrever na Plataforma como Investidor, o Usuário declara que está ciente que
certas informações serão coletadas, utilizadas e armazenadas pela SIIM. As regras sobre
a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas
informações obtidas por meio da Plataforma estão estabelecidos na Política de Privacidade
da SIIM.
4.8. Antes de realizar qualquer investimento por meio da Plataforma, o Investidor deverá
responder um Questionário de Perfil de Risco, conhecido por “suitability”.
4.9. De acordo com as respostas, o Usuário será classificado em uma das seguintes
categorias: Conservador, Moderado e Arrojado. Para ser um investidor habilitado a realizar
investimento através da Plataforma o Investidor deve estar classificado como Moderado
ou Arrojado. Caso o Investidor tenha um perfil Conservador, de acordo com determinação
pelo Questionário de Perfil de Risco, ao realizar um investimento na plataforma este
declara expressamente que está ciente de que está investindo em um ativo que não é
adequado ao seu perfil e entende os riscos envolvidos em fazê-lo.
4.10. O Investidor será exclusivamente responsável pelos custos para realização do
aporte, como aqueles relativos à transferência eletrônica disponível (TED) e documento de
crédito (DOC).
5.1. Caso o Investidor não queira mais ser um membro da Plataforma SIIM, desde que não
haja nenhum investimento em vigor, este poderá cancelar o seu cadastro por meio de envio
de e-mail para DPO@siim.club descrevendo tal solicitação. A SIIM providenciará o
cancelamento de cadastro em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento de sua
mensagem. Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente e, por
questões legais e regulatórias, algumas solicitações podem não ser atendidas.
5.2. A SIIM poderá ainda efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da
Plataforma caso seja descumprida ou violada qualquer disposição destes termos e
condições ou se houver suspeita de fraude, envolvimento em lavagem de dinheiro ou
quaisquer outras atividades criminosas.
5.3. Em qualquer dos casos, a SIIM manterá em arquivo as informações de guarda
obrigatória pelas leis e regulamentações vigentes.
6.1. Todo o Investidor que realiza Investimento(s) por meio da Plataforma, através do aceite aos presentes Termos de Uso, nomeia desde já a SIIM como seu procurador com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, requerer, solicitar e implementar todas as etapas necessárias para viabilizar o(s) investimento(s) por meio da Plataforma e seguir os demais procedimentos aqui mencionados, outorgando-lhe poderes especiais para assinar todos os documentos correlatos, emitir notificações, contratar prestadores de serviços de cobrança e escritórios de advocacia, outorgando, para tanto, representação ad judicia para cobrança dos créditos inadimplidos, transacionar e negociar com os tomadores.
7.1. Todo o Investidor que realiza Investimento(s) por meio da Plataforma, através do
aceite aos presentes Termos de Uso:
(i) declara e reconhece sua capacidade para
contratar e formalizar as contratações referentes às operações que venham a ser aderidas
na Plataforma,
(ii) declara e reconhece a validade dos contratos de investimentos e
aquisição de títulos, conforme autorizados, aderidos e/ou contratados pelo Investidor na
Plataforma
(iii) autoriza a SIIM a compartilhar seus dados cadastrais e do investimento
pretendido, seus Tomadores e terceiros a fim de permitir a formalização de seu
investimento de acordo com as leis e regulação aplicáveis, entre outras finalidades a fim
de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, observando os
termos da Política de Privacidade, (iv) declara ser responsável perante a SIIM por qualquer
perda ou dano sofrido por nós como resultado de qualquer violação, praticada por você,
destes termos e condições ou qualquer uso fraudulento da Plataforma, incluindo o
preenchimento inadequado do formulário de adequação de perfil de risco.
8.1. A Sociedade Empresária de Pequeno Porte deverá pagar a SIIM a remuneração
aplicável de acordo com os serviços prestados, e nos termos convencionados.
8.2. Nenhuma taxa é aplicada sobre o valor aportado pelo Investidor. A SIIM não cobra
nenhum tipo de remuneração dos Investidores.
9.1. O retorno do Investimento realizado por meio da SIIM está condicionado ao pagamento
devido pela respectiva Sociedade Empresária de Pequeno Porte na operação.
9.2. O Investidor receberá as parcelas e juros devidos na sua conta corrente cadastrada
na Plataforma, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data em que a Sociedade Empresária
de Pequeno Porte realizar o pagamento para a Plataforma no caso desta optar por
pagamento parcelado trimestral ou receberá em parcela única, conforme fluxo de
pagamentos estabelecidos na respectiva operação.
9.3. Caso a Sociedade Empresária de Pequeno Porte atrase o pagamento, serão aplicadas
sobre as parcelas:
(i) multa de 2% do valor em atraso;
(ii) juros de mora de 1% ao mês;
(iii) correção monetária pelo índice IGPM.
9.3.1. Todos os valores de multa, juros de mora, correção monetária e juros remuneratórios
recebidos serão repassados ao Investidor no momento da conclusão do crédito,
juntamente com o pagamento da última parcela.
10.1. Os investimentos realizados por meio da SIIM estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O Investidor deve estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento. 10.2. Tais riscos incluem, mas não se limitam, a: (i) Risco de Inadimplência da Sociedade Empresária de Pequeno Porte: ao realizar o financiamento de qualquer Tomador, o Investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte do Tomador. Ou seja, enquanto o Tomador não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o Investidor não receberá a totalidade das parcelas da instituição financeira parceira. O risco de inadimplência do Tomador pode estar associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as empresas solicitantes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos, entre outros. 10.3. Tendo em vista os riscos envolvidos nas operações realizadas via SIIM, nós recomendamos que você procure o máximo de informações antes de realizar qualquer tipo de investimento.
11.1. Exceto quando expressamente previsto nestes termos, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a SIIM, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre a validade e efetividade das ofertas públicas diretas e dos respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pelos Tomadores. Da mesma forma não nos responsabilizamos pelos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela diligência procedimental do Tomador ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Tomador em atender as necessidades dos investidores. Responsabilizamo-nos, apenas, pela prestação de nossos serviços de tecnologia, conforme contratados pelo respectivo usuário. 11.2. A SIIM não dá qualquer garantia de sucesso do investimento perante investidores, assim como não dá qualquer garantia de que a Sociedade Empresária de Pequeno Porte cumprirá com suas obrigações previstas nos documentos das respectivas ofertas ou de que os Investidores terão o retorno esperado em seus investimentos. 11.3. A SIIM, seus fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por quaisquer perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, ou de qualquer outra natureza decorrentes do relacionamento entre Sociedade Empresária de Pequeno Porte e Investidor. 11.4. Em nenhum caso a SIIM poderá ser responsabilizado por quaisquer danos indiretos, especiais, ou emergentes de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação, perda de lucros ou outra perda econômica.
12.1. Os presentes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ser modificados, atualizados ou substituídos pela SIIM de forma a refletir alterações na prestação dos serviços, sem a necessidade de prévia comunicação aos Usuários. No entanto, a SIIM comunicará aos seus Usuários a disponibilização de novas versões dos Termos de Uso. 12.2. Os Termos de Uso deverão ser regularmente consultados pelos Usuários da Plataforma. As alterações aos Termos de Uso não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização no website da SIIM na internet. 12.3. A presente versão dos Termos de Uso substitui todos as versões anteriormente disponibilizadas pela SIIM sobre o mesmo objeto. 12.4. Todas as comunicações entre a SIIM e seus Usuários serão consideradas válidas a partir de seu recebimento nos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da SIIM conforme disponibilizadas na Plataforma. As comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo, com "aviso de recebimento" por e-mail. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma. 12.5. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título. 12.6. A tolerância ou liberalidade da SIIM ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos. 12.7. Os presentes Termos de Uso são válidos entre a SIIM e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título. 12.8. É eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como único competente para dirimir todo litígio ou controvérsia originária ou decorrente destes Termos de Uso ou da prestação dos serviços pela SIIM. 12.9. Estes Termos de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil.